Atos normativos próprios

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Data	Número	Tipo	Descrição	Arquivos
01/01/1991	001/1999	RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEI	RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELO PODER EXECUTIVO NO PERÍODO COMPREENDIO ENTRE 1989 A 1991	Download 1
18/05/1990	004/1990	RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRECIADOS	LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990, PROJETO DE LEI 001/1992, 002/1192, 003/1992	Download 1

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